AREsp 1980616 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a interposição do recurso especial pressupõe julgamento colegiado no tribunal de origem e a recorrente não esgotou os recursos ordinários, nos termos da Súmula 281 do STF; aplicou-se, além disso, a majoração dos honorários em 15% prevista no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PALOMA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Esgotamento Das Vias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Precedentes E Súmulas
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Esgotamento Das Vias Ordinárias Honorários Advocatícios Precedentes E Súmulas

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Parties

PALOMA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento colegiado no tribunal de origem para interposição de recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de interpor todos os recursos ordinários antes de recurso especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a interposição do recurso especial pressupõe julgamento colegiado no tribunal de origem e a recorrente não esgotou os recursos ordinários, nos termos da Súmula 281 do STF; aplicou-se, além disso, a majoração dos honorários em 15% prevista no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.