AREsp 1930541 - DECISAO

AREsp 1930541 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem porque a Presidência inadmitiu o recurso especial sem antes efetuar o juízo de conformidade previsto no art. 543-C do CPC/73 e no art. 1.030 do CPC/2015; além disso, o entendimento consolidado no REsp 1.115.501/Tema 249 é no sentido de que, quando a correção do débito consiste em mero cálculo aritmético em função de norma posteriormente declarada inconstitucional, a CDA não perde sua liquidez e não há necessidade de emenda ou substituição, apenas retificação dos cálculos.

Parties
Agravante: Alphatrilho Comércio e Indústria de Material Ferroviário Ltda.; Agravado: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Precedente Repetitivo (art. 543 C / Art. 1.030), Certidão De Dívida Ativa (cda), Excesso De Execução, Liquidez Do Título Executivo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Controle De Constitucionalidade Admissibilidade De Recurso Especial Precedente Repetitivo (art. 543 C / Art. 1.030) Certidão De Dívida Ativa (cda) Excesso De Execução +2 more

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Parties

Alphatrilho Comércio e Indústria de Material Ferroviário Ltda.

Agravante

FESP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se a Presidência do Tribunal de origem poderia denegar seguimento ao recurso especial sem observar o rito do art. 543-C do CPC/73 e do art. 1.030 do CPC/2015
  2. 2 Se a declaração de inconstitucionalidade de norma que fundamentou o lançamento exige nulidade ou substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) ou apenas retificação aritmética do valor
  3. 3 Se a liquidez do título executivo é afetada pela utilização de norma posteriormente declarada inconstitucional

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem porque a Presidência inadmitiu o recurso especial sem antes efetuar o juízo de conformidade previsto no art. 543-C do CPC/73 e no art. 1.030 do CPC/2015; além disso, o entendimento consolidado no REsp 1.115.501/Tema 249 é no sentido de que, quando a correção do débito consiste em mero cálculo aritmético em função de norma posteriormente declarada inconstitucional, a CDA não perde sua liquidez e não há necessidade de emenda ou substituição, apenas retificação dos cálculos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
  • Publique-se.