AREsp 1937113 - DECISAO

AREsp 1937113 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo exigível ataque efetivo a tais fundamentos; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em agravo não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo exigível ataque efetivo a tais fundamentos; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando aplicável.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se. Intimem-se.