REsp 1939909 - ACORDAO

REsp 1939909 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno e manteve‑se o não conhecimento do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamentação do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado, aplicando‑se a Súmula 283/STF.

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Prazo De Validade De Exames De Aptidão (art.147, §2º, Ctb), Prazo De Permanência Do Processo De Habilitação
Processual Civil Direito De Trânsito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Prazo De Validade De Exames De Aptidão (art.147, §2º, Ctb) Prazo De Permanência Do Processo De Habilitação

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Compatibilidade entre prazo de 12 meses para permanência do processo de habilitação e o prazo de renovação de exames previsto no art.147, §2º, CTB

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno e manteve‑se o não conhecimento do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamentação do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado, aplicando‑se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno/regimental.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF.