AREsp 1932450 - DECISAO

AREsp 1932450 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou admissibilidade ao recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Correspondência com o art. 544, § 4º, I, do CPC/1973

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.