AREsp 1946043 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação (falta de demonstração do cabimento e de indicação adequada do permissivo constitucional/alínea e de acórdão paradigma) e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FRANCISCO HELIO DE OLIVEIRA PANTOJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

FRANCISCO HELIO DE OLIVEIRA PANTOJA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação do permissivo constitucional e da alínea no recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação (falta de demonstração do cabimento e de indicação adequada do permissivo constitucional/alínea e de acórdão paradigma) e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.