AREsp 1930647 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo incidência das Súmulas n. 211/STJ e 283 e 284/STF e afronta ao art. 1.022 do CPC/2015), caracterizando preclusão consumativa nos termos do art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: Guarantã Participações, Investimentos e Administração de Bens Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmulas 123/211/283/284/7
Processo Civil Recursos Especial E Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Consumativa Súmulas 123/211/283/284/7

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Parties

Guarantã Participações, Investimentos e Administração de Bens Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de exame do mérito pelo tribunal de origem no juízo prévio de admissibilidade (Súmula 123/STJ)
  3. 3 Vedação ao revolvimento do fato e da prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo incidência das Súmulas n. 211/STJ e 283 e 284/STF e afronta ao art. 1.022 do CPC/2015), caracterizando preclusão consumativa nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, pelo que não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.