AREsp 1989984 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (exigência do § 6º do art. 1.003), tornando-o manifestamente intempestivo; por isso, não se conhece do recurso, e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regime Aplicável Dos Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 Vs Cpc/2015)
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazos Processuais Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação do regime de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (exigência do § 6º do art. 1.003), tornando-o manifestamente intempestivo; por isso, não se conhece do recurso, e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...
  • Não conheço do recurso.