AREsp 1979541 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 253
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Art. 932 Do CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 253

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Consequências da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)
  3. 3 Natureza unitária do dispositivo da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.