AREsp 1989654 - DECISAO

AREsp 1989654 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 25/02/2021 e agravo em 25/05/2021), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; portanto, por intempestividade e em observância às normas de admissibilidade e ao Regimento Interno do STJ, o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BROOKLIN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BROOKLIN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (§ 6º do art. 1.003 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 25/02/2021 e agravo em 25/05/2021), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; portanto, por intempestividade e em observância às normas de admissibilidade e ao Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça