AREsp 1918839 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a impugnação tardia desses fundamentos apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa (preclusão consumativa).
- Parties
- Agravante: Jaqueline Rocha Eliodoro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Impugnação De Fundamentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Jaqueline Rocha Eliodoro
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Se a impugnação tardia dos fundamentos, apresentada somente no agravo interno, afasta a aplicação da Súmula 182/STJ ou está preclusa
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a impugnação tardia desses fundamentos apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa (preclusão consumativa).
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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