AREsp 1938331 - DECISAO

AREsp 1938331 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), incumbindo-lhe infirmar todos os fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e regimento do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente nas instâncias, observados os limites legais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), incumbindo-lhe infirmar todos os fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e regimento do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).