AREsp 1896774 - DECISAO

AREsp 1896774 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, incapaz de ser afastada por alegação genérica.

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Parties
Agravante: Hélio Carlos Jarreta; Decisão Agravada: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 182/stj, Agravo
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 182/stj Agravo

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Parties

Hélio Carlos Jarreta

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à reanálise de provas
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil (Código Fux) para recursos interpostos a partir de 18/03/2016

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, incapaz de ser afastada por alegação genérica.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se.