AREsp 1967992 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF), e porque as alegações apresentadas exigiriam reexame do conjunto probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) ou...

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Parties
Agravante/recorrente: GILSON DOS SANTOS AMOÊDO; Apelante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Júri Popular, Intempestividade De Razões Recursais, Reexame De Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Júri Popular Intempestividade De Razões Recursais +1 more

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Parties

GILSON DOS SANTOS AMOÊDO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

Apelante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade das razões recursais do Ministério Público
  2. 2 Alegada decisão do Tribunal de Justiça contrariando a prova dos autos no Tribunal do Júri
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF), e porque as alegações apresentadas exigiriam reexame do conjunto probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) ou tratavam de matéria constitucional de competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.