AREsp 1922852 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula n. 7/STJ), as alegações do agravante foram genéricas e insuficientes, o que autoriza a não incidência do conhecimento do agravo em recurso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Conversão Em URV, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Cumprimento De Sentença Conversão Em URV Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de provas
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento da execução para apuração de eventual saldo credor

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula n. 7/STJ), as alegações do agravante foram genéricas e insuficientes, o que autoriza a não incidência do conhecimento do agravo em recurso especial e o desprovimento do agravo interno, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno