AREsp 1633152 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre as questões essenciais do feito, inexistindo omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados (afastamento da violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); ademais, a agravante deixou de impugnar...

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Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada; Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida; Concessionária (ré): Manaus Energia S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Inexigibilidade De Faturas De Energia Elétrica, Medidor Não Homologado Pela ANEEL, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento (súmula 211/stj) Súmula 284/stf Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Embargos De Declaração +3 more

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Manaus Energia S.A

Concessionária (ré)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ (prequestionamento)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF (ausência de fundamentação jurídica do recurso)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre as questões essenciais do feito, inexistindo omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados (afastamento da violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); ademais, a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e não demonstrou prequestionamento de ponto invocado, justificando a incidência da Súmula 211/STJ e da Súmula 284/STF quanto à insuficiência da alegação. Subsidiariamente, não se mostrou cabível a aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não se tratar de recurso manifestamente...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.