AREsp 1907822 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo inaplicável o prazo do art. 932, parágrafo...

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Parties
Agravante: ANDERSON ALEXANDRE OLIVIO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 7/stj

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Parties

ANDERSON ALEXANDRE OLIVIO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ
  3. 3 Alcance do prazo previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo inaplicável o prazo do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para complementar fundamentação que não foi apresentada oportunamente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno