AREsp 1976493 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ausência da juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, conforme Súmula 115/STJ, e por irregularidade na representação processual que não foi saneada apesar da intimação, impondo-se o não conhecimento do recurso; determinou-se...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: VANDERLEI GONÇALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
VANDERLEI GONÇALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data da publicação
- 2 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 3 Irregularidade na representação processual e falta de saneamento do vício
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ausência da juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, conforme Súmula 115/STJ, e por irregularidade na representação processual que não foi saneada apesar da intimação, impondo-se o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente quando houve fixação prévia nas instâncias de origem.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por VANDERLEI GONÇALVES, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de VANDERLEI GONÇALVES, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aosubscritor do agravo e do recurso especial, Dr. André Gabriel Bochicchio Urbini. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ). Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, quedou-se inerte. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.