AREsp 1553576 - DECISAO

AREsp 1553576 - DECISAO

O agravo interno foi prejudicado e, ao examinar o recurso especial, o STJ negou provimento por se tratar, em grande parte, de questões fáticas submetidas ao óbice da Súmula 7/STJ e por ausência de prequestionamento/impugnação específica de matérias (Súmulas 282/356 STF), além de reconhecer que a cessionária agiu como terceiro de boa-fé, tornando inoponíveis exceções pessoais deduzidas posteriormente pelo sacado.

Parties
Agravante: BSB Produtora de Equipamentos de Proteção Individual S.A.; Agravada/cessionária: Flow Cia Securitizadora; Impugnante: B. N. Assessoria em Cobranças Ltda. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo interno prejudicado; agravo em recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Cessão De Crédito, Duplicatas, Exceções Pessoais Contra Cessionário De Boa Fé, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Cessão De Crédito Duplicatas Exceções Pessoais Contra Cessionário De Boa Fé +1 more

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Parties

BSB Produtora de Equipamentos de Proteção Individual S.A.

Agravante

Flow Cia Securitizadora

Agravada/cessionária

B. N. Assessoria em Cobranças Ltda. - ME

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fática
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF quanto a matérias não ventiladas no acórdão de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi prejudicado e, ao examinar o recurso especial, o STJ negou provimento por se tratar, em grande parte, de questões fáticas submetidas ao óbice da Súmula 7/STJ e por ausência de prequestionamento/impugnação específica de matérias (Súmulas 282/356 STF), além de reconhecer que a cessionária agiu como terceiro de boa-fé, tornando inoponíveis exceções pessoais deduzidas posteriormente pelo sacado.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; agravo em recurso especial negado provimento.

Orders

  • Agravo interno prejudicado.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.