AREsp 1894435 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas insuficientes para afastar os óbices à admissibilidade.
- Parties
- Réu: Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Santo Antônio do Descoberto - SADPREV
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Descontos Indevidos Em Contracheque, Danos Morais, Juros E Correção Monetária, Sucumbência Recíproca
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Santo Antônio do Descoberto - SADPREV
Réu
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de prova
- 3 Consequência da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas insuficientes para afastar os óbices à admissibilidade.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment