AREsp 1231691 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, tornando aplicáveis as Súmulas n. 283 e 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

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Parties
AGRAVANTE: JOAO MARIGO FILHO; AGRAVANTE: GOLD LAND DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/C LTDA; AGRAVANTE: GOLD TRADER S A; AGRAVANTE: SANTO INACIO AGRIPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA - ME; AGRAVADO: ADEMAR RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Inclusão De Terceiros No Polo Passivo, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Inclusão De Terceiros No Polo Passivo Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7/stj

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Parties

JOAO MARIGO FILHO

AGRAVANTE

GOLD LAND DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/C LTDA

AGRAVANTE

GOLD TRADER S A

AGRAVANTE

SANTO INACIO AGRIPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA - ME

AGRAVANTE

ADEMAR RAMOS

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de inclusão de terceiros no polo passivo após a citação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, tornando aplicáveis as Súmulas n. 283 e 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.