AREsp 1803730 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, e porque o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que obsta o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, par. único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; ademais, embargos não são meio para rediscussão de mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do Stj/rtf
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do Stj/rtf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo
  2. 2 Se houverom vícios omissivos/integrativos passíveis de saneamento por embargos de declaração
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, e porque o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que obsta o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, par. único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; ademais, embargos não são meio para rediscussão de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Nego provimento ao agravo regimental