AREsp 1982104 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o agravo também foi interposto fora do prazo, sendo incabível a utilização de embargos de declaração para interromper o prazo; assim, com fundamento nos dispositivos do CPC citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
- Parties
- Agravante: JOSE EDILSON OLIVEIRA REIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
JOSE EDILSON OLIVEIRA REIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Intempestividade do agravo
- 3 Efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo recursal
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o agravo também foi interposto fora do prazo, sendo incabível a utilização de embargos de declaração para interromper o prazo; assim, com fundamento nos dispositivos do CPC citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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