AREsp 1982106 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão foi disponibilizado em 04/02/2021 e o recurso especial foi interposto em 02/03/2021, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC), e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ELETROSENA SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ELETROSENA SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão foi disponibilizado em 04/02/2021 e o recurso especial foi interposto em 02/03/2021, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC), e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça