AREsp 1931805 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque os dispositivos federais indicados não apresentam comando normativo específico apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e, ademais, eventual ofensa a lei federal seria reflexa diante da prevalência de análise de norma estadual, atraindo por analogia o óbice da Súmula 280/STF; em razão disso não se conheceu do recurso especial e ficou prejudicada a análise da segunda controvérsia sobre prescrição.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Prescrição, Reconhecimento De Débito Retroativo, Servidores Militares, Medida Provisória/lei Estadual
Processo Civil Direito Público Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 280/stf Prescrição Reconhecimento De Débito Retroativo +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei estadual n. 2.984/2015 (MP 33/2015) reconheceu débito retroativo e, em consequência, interrompeu a prescrição
  2. 2 Se houve violação dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de comando normativo federal ou de ofensa reflexa a lei federal

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque os dispositivos federais indicados não apresentam comando normativo específico apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e, ademais, eventual ofensa a lei federal seria reflexa diante da prevalência de análise de norma estadual, atraindo por analogia o óbice da Súmula 280/STF; em razão disso não se conheceu do recurso especial e ficou prejudicada a análise da segunda controvérsia sobre prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.