EAREsp 1417202 - ACORDAO

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Os embargos de divergência eram inadmissíveis porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão na Corte de origem; atraindo-se, por analogia, o conteúdo da Súmula n. 315/STJ, além de o agravante não ter trazido argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, tornou-se inviável o processamento dos embargos e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Embargante: Fernando Bruno Santos de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Divergência, Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão, Súmula 315/stj
Processual Civil Direito Militar Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Divergência Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

Fernando Bruno Santos de Lima

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência eram inadmissíveis porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão na Corte de origem; atraindo-se, por analogia, o conteúdo da Súmula n. 315/STJ, além de o agravante não ter trazido argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, tornou-se inviável o processamento dos embargos e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do RI/STJ.