AREsp 1946627 - DECISAO

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O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 211/STJ e divergência não comprovada), conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e determinou a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ e ausência de divergência comprovada como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários em caso de não conhecimento do agravo nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 211/STJ e divergência não comprovada), conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e determinou a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
  • Publique-se. Intimem-se.