REsp 2148147 - DECISAO

REsp 2148147 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e na incidência da Súmula 7), sendo exigível ataque específico aos fundamentos...

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Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO LOPES DA COSTA e OUTROS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932 Do Cpc/2015, Art. 253 Do RISTJ
Processo Civil Processo No Superior Tribunal De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932 Do Cpc/2015 Art. 253 Do RISTJ

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Parties

CARLOS ALBERTO LOPES DA COSTA e OUTROS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Competência do tribunal de origem para o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e na incidência da Súmula 7), sendo exigível ataque específico aos fundamentos para que o agravo seja conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.