AREsp 1975839 - DECISAO

AREsp 1975839 - DECISAO

Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — cuja parte dispositiva é única e indivisível —, e em face do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: JOSE MARCOS CIPRIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JOSE MARCOS CIPRIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caráter indivisível do dispositivo de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — cuja parte dispositiva é única e indivisível —, e em face do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.