AREsp 1936789 - DECISAO

AREsp 1936789 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, decidiu-se que o acórdão de origem enfrentou a controvérsia de forma suficiente ao constatar reprodução integral da inicial e ausência de impugnação específica, violando o art. 1.010, II, do CPC; ademais, o recurso especial é inadmissível por não indicar de forma...

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Parties
Agravante/recorrente: RANNYELLE GONZAGA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Fundamentação Judicial, Súmulas (stf/stj)
Processo Civil Processo Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Dialeticidade Recursal Competência Do Supremo Tribunal Federal Fundamentação Judicial Súmulas (stf/stj)

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Parties

RANNYELLE GONZAGA MOTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão na decisão
  2. 2 Ausência de impugnação específica e ofensa ao princípio da dialeticidade recursal (art. 1.010, II, CPC)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa do dispositivo legal violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, decidiu-se que o acórdão de origem enfrentou a controvérsia de forma suficiente ao constatar reprodução integral da inicial e ausência de impugnação específica, violando o art. 1.010, II, do CPC; ademais, o recurso especial é inadmissível por não indicar de forma precisa o dispositivo legal tido por violado e por versar matéria constitucional reservada ao STF (art. 102, III, CF), de modo que, na extensão em que se conheceu, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.