AREsp 1771727 - DECISAO

AREsp 1771727 - DECISAO

Não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrida expôs fundamentos suficientes; ad mais, a controvérsia exige interpretação de regulamento do programa de mestrado, ato que não se qualifica como lei federal, sendo assim incabível seu exame em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e lhe foi negado provimento.

Parties
Agravante: ELAINE CRISTINA SOARES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial Decidido Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Interpretação De Regulamento Administrativo, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicação Da Lei N. 9.784/1999
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Interpretação De Regulamento Administrativo Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Aplicação Da Lei N. 9.784/1999

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Parties

ELAINE CRISTINA SOARES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegada afronta ao art. 2º da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 Possibilidade de revisão, em recurso especial, de interpretação de regulamento de programa universitário (ato normativo não federal)

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrida expôs fundamentos suficientes; ad mais, a controvérsia exige interpretação de regulamento do programa de mestrado, ato que não se qualifica como lei federal, sendo assim incabível seu exame em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e lhe foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial