AREsp 1847828 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas insuficientes para afastar o óbice da Súmula n. 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma; Decisão Final Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissibilidade, Súmula 284/stf
Direito Constitucional E Administrativo Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissibilidade Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma; Decisão Final Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial é requisito para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se alegações genéricas sobre a inaplicabilidade de óbices (Súmula 284/STF) são suficientes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas insuficientes para afastar o óbice da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.