AREsp 1980224 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a interposição do recurso especial pressupõe prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e a exigência de interposição de todos os recursos ordinários (Súmula 281 STF), não atendidos, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JORGE FERNANDO DE CAMPOS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ

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Parties

JORGE FERNANDO DE CAMPOS ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula n. 281 do STF)
  2. 2 Interposição do recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a interposição do recurso especial pressupõe prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e a exigência de interposição de todos os recursos ordinários (Súmula 281 STF), não atendidos, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.