AREsp 1936299 - DECISAO

AREsp 1936299 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial (incidência do óbice da Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação específica pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, p.u., I, do RI/STJ e pela jurisprudência desta Corte.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Imposição De Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Imposição De Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração condicional de honorários sucumbenciais na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial (incidência do óbice da Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação específica pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, p.u., I, do RI/STJ e pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)
  • Publique-se