AREsp 1958105 - DECISAO

AREsp 1958105 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF), e pela ausência de prequestionamento sobre o dispositivo invocado (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); além disso, o art. 1.022, II, do CPC não poderia ser aplicado por não terem sido opostos embargos de declaração. Em decorrência, o recurso especial foi não conhecido e os honorários foram majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GEMINI COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES AUDIOVISUAIS LTDA; Agravante: MOACYR MARTINEZ LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão No Acórdão, Cédula De Crédito Bancário, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Execução Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Omissão No Acórdão Cédula De Crédito Bancário Embargos À Execução +1 more

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Parties

GEMINI COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES AUDIOVISUAIS LTDA

Agravante

MOACYR MARTINEZ LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC (omissão)
  2. 2 Violação do art. 1.022, II, do CPC (aplicável aos embargos de declaração)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF), e pela ausência de prequestionamento sobre o dispositivo invocado (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); além disso, o art. 1.022, II, do CPC não poderia ser aplicado por não terem sido opostos embargos de declaração. Em decorrência, o recurso especial foi não conhecido e os honorários foram majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial