AREsp 1920778 - DECISAO

AREsp 1920778 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 126 do STJ e das Súmulas 282 e 283 do STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 126 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 283 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 126 do STJ e das Súmulas 282 e 283 do STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.