AREsp 1962212 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivo infraconstitucional padece de falta de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e, ainda que superado tal óbice, a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório,...

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Parties
Agravante: ALESANDRO KELVES LIMA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Participação De Menor Importância (art. 29 Cp), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Participação De Menor Importância (art. 29 Cp) Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

ALESANDRO KELVES LIMA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 29 do Código Penal (participação de menor importância)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação de dispositivo federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivo infraconstitucional padece de falta de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e, ainda que superado tal óbice, a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.