AREsp 1978679 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto sem que a questão tivesse sido apreciada por órgão colegiado do tribunal de origem e sem o esgotamento dos recursos ordinários, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15%...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAO LUDGERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prévia Atuação De Órgão Colegiado, Exigência De Esgotamento De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Prévia Atuação De Órgão Colegiado Exigência De Esgotamento De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICIPIO DE SAO LUDGERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Esgotamento dos recursos ordinários antes de recorrer à instância especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto sem que a questão tivesse sido apreciada por órgão colegiado do tribunal de origem e sem o esgotamento dos recursos ordinários, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Não conhecer do recurso