AREsp 1918214 - DECISAO

AREsp 1918214 - DECISAO

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade consignado na decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ); majoram-se em 10% os honorários advocatícios caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecido do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados nas instâncias inferiores

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade consignado na decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ); majoram-se em 10% os honorários advocatícios caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conhecido do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).