AREsp 1792469 - DECISAO

AREsp 1792469 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a Súmula 283/STF, declarou-se a inadmissibilidade parcial do recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; não houve violação do art. 489 do CPC/2015 nem surpresa processual, pois a ilegitimidade do Banco do Brasil foi...

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Parties
Agravante: Santiago Magalhães Nunes da Silva; Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Princípio Da Não Surpresa, Preclusão E Fundamentação Judicial, Aplicação Da Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Princípio Da Não Surpresa Preclusão E Fundamentação Judicial Aplicação Da Súmula 283/stf

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Parties

Santiago Magalhães Nunes da Silva

Agravante

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil
  2. 2 Violação do princípio da não surpresa (art.10 do CPC/2015)
  3. 3 Apreciação de matéria de ordem pública ex officio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a Súmula 283/STF, declarou-se a inadmissibilidade parcial do recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; não houve violação do art. 489 do CPC/2015 nem surpresa processual, pois a ilegitimidade do Banco do Brasil foi suscitada em contestação e é matéria de ordem pública cognoscível ex officio.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se