AREsp 1972227 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por inadmissibilidade, em razão da ausência de prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem exigido para a interposição do recurso especial, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11,...

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Parties
Agravante: MARIA DA GLORIA DE MOURA E SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exigência De Prévio Julgamento Colegiado, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Exigência De Prévio Julgamento Colegiado Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA DA GLORIA DE MOURA E SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de prévio julgamento colegiado no Tribunal de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por inadmissibilidade, em razão da ausência de prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem exigido para a interposição do recurso especial, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se