AREsp 1975937 - DECISAO

AREsp 1975937 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do Código de Processo Civil e no art. 798 do Código de Processo Penal, sendo manifestamente intempestivo; além disso, o § 6º do art. 1.003 do CPC exige comprovação do feriado local...

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Parties
Agravante: EDINALDO MARTINS MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal De 15 Dias, Aplicação Do Código De Processo Civil (1973/2015), Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal De 15 Dias Aplicação Do Código De Processo Civil (1973/2015) Comprovação De Feriado Local

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Parties

EDINALDO MARTINS MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por apresentação fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição, vedada regularização posterior

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do Código de Processo Civil e no art. 798 do Código de Processo Penal, sendo manifestamente intempestivo; além disso, o § 6º do art. 1.003 do CPC exige comprovação do feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por esse fundamento e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.