AREsp 1979224 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
2. 2 Aplicação dos prazos previstos no CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação da decisão
3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto em 29/05/2020 após intimação em 15/04/2020, excedendo o prazo recursal de 15 dias úteis previsto no CPC; por essa razão, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e foi determinada a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
• Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso