AREsp 1964059 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação não sanada após intimação, conforme Súmula n.115/STJ e fundamento regimental (art.21-E, V); determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

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Parties
Agravante: SELAMINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual E Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual E Procuração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SELAMINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação não sanada após intimação, conforme Súmula n.115/STJ e fundamento regimental (art.21-E, V); determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.