AREsp 1116486 - DECISAO

AREsp 1116486 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento pelo qual o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (decisão de que o apelo enfrenta interlocutória em Mandado de Segurança e deveria ser reiterado nos termos do §3º do art.542 do CPC/1973), sendo aplicáveis os dispositivos e precedentes que autorizam o relator a não conhecer de agravo com impugnação genérica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo, Mandado De Segurança, Juízo De Admissibilidade, Competência Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Mandado De Segurança Juízo De Admissibilidade Competência Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 544 §4º I do CPC/1973, 932 III do CPC/2015 e 253 do RISTJ
  3. 3 Consequências da impugnação genérica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento pelo qual o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (decisão de que o apelo enfrenta interlocutória em Mandado de Segurança e deveria ser reiterado nos termos do §3º do art.542 do CPC/1973), sendo aplicáveis os dispositivos e precedentes que autorizam o relator a não conhecer de agravo com impugnação genérica.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se.