AREsp 1936082 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica as omissões apontadas (incidência da Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e o provimento exigiria reexame do conjunto...

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Parties
Agravante: ORANDI RIBEIRO DA CRUZ; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Prova Emprestada (laudo Trabalhista), Laudo Pericial, Reexame De Prova, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Previdenciário Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Prova Emprestada (laudo Trabalhista) Laudo Pericial Reexame De Prova Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

ORANDI RIBEIRO DA CRUZ

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015) e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Admissibilidade de prova emprestada (laudo trabalhista) e aplicação dos arts. 369 e 372 do CPC
  3. 3 Impossibilidade de reforma sem reexame do acervo fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica as omissões apontadas (incidência da Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e o provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.