AREsp 1971372 - DECISAO

AREsp 1971372 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma consistente e específica, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico, e tampouco impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de seguimento, nos termos da Súmula 182/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Requerentes: CLARY ROHRIG E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Óbices De Súmula, Impugnação Da Súmula 83/stj, Competência Da Justiça Federal, Cumprimento Individual De Sentença, Honorários De Sucumbência Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Óbices De Súmula Impugnação Da Súmula 83/stj Competência Da Justiça Federal Cumprimento Individual De Sentença Honorários De Sucumbência Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

CLARY ROHRIG E OUTROS

Requerentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e 7 e 83 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica da Súmula 83/STJ mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico
  3. 3 Agravo em recurso especial não conhecido quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma consistente e específica, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico, e tampouco impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de seguimento, nos termos da Súmula 182/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.