AREsp 1968484 - DECISAO
Em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade da representação processual, não tendo a parte regularizado adequadamente tal vício (regularizou apenas o preparo e os documentos de fls. 95/97 foram considerados insuficientes), o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, motivo...
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- Parties
- Agravante: CLAUDIO DE PAIVA MENDONCA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Preparo, Súmula 115/stj
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Parties
CLAUDIO DE PAIVA MENDONCA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Ausência de cadeia completa de procurações
- 2 Irregularidade na representação processual
- 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de regularização da representação
Ratio Decidendi
Em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade da representação processual, não tendo a parte regularizado adequadamente tal vício (regularizou apenas o preparo e os documentos de fls. 95/97 foram considerados insuficientes), o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e observados os limites legais aplicáveis.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
- Publique-se.
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