AREsp 1968484 - DECISAO

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Em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade da representação processual, não tendo a parte regularizado adequadamente tal vício (regularizou apenas o preparo e os documentos de fls. 95/97 foram considerados insuficientes), o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, motivo...

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Parties
Agravante: CLAUDIO DE PAIVA MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Preparo, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Preparo Súmula 115/stj

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Parties

CLAUDIO DE PAIVA MENDONCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)

  1. 1 Ausência de cadeia completa de procurações
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de regularização da representação

Ratio Decidendi

Em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade da representação processual, não tendo a parte regularizado adequadamente tal vício (regularizou apenas o preparo e os documentos de fls. 95/97 foram considerados insuficientes), o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e observados os limites legais aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.