AREsp 1952826 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; assim, o agravo não...

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Parties
Agravante: JOAO HENRIQUE FEITOSA BENATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Normas Regimentais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ Normas Regimentais

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Parties

JOAO HENRIQUE FEITOSA BENATTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação de Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; assim, o agravo não merece conhecimento e, havendo honorários fixados pelas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.