AREsp 1969519 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes à advogada subscritora do agravo e do recurso especial, e deixou de sanar a irregularidade após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do Regimento Interno (art. 21-E, V)....

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Parties
Recorrente: RITA DE CASSIA SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

RITA DE CASSIA SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 Irregularidade na representação processual não sanada pela parte
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes à advogada subscritora do agravo e do recurso especial, e deixou de sanar a irregularidade após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do Regimento Interno (art. 21-E, V). Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.